Termos de Uso – LionChat
Última atualização: 31 de Março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar a plataforma LionChat, seja através do site ou do aplicativo (SaaS), você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este software.
2. Licença de Uso (SaaS) e Limites
O LionChat concede a você (o “Assinante”) uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o nosso software de gestão de atendimento baseada em nuvem, exclusivamente para fins de gestão comercial, Helpdesk e atendimento ao cliente da sua empresa.
Sob esta licença, você não pode:
- Modificar, copiar ou criar trabalhos derivados do software;
- Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software contido na plataforma LionChat;
- Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade;
- Revender o acesso à sua conta para terceiros sem autorização expressa.
2.1. Uso Excessivo e Fair Use (Política de Uso Justo)
Embora alguns planos possam oferecer recursos “ilimitados”, o LionChat reserva-se o direito de monitorar o tráfego. O envio de um volume massivo de requisições ou mensagens que comprometa a estabilidade da infraestrutura compartilhada (ataques DDoS, loops de automação infinitos ou spam massivo) poderá resultar na suspensão temporária da conta para preservação do serviço dos demais usuários.
3. Conta, Segurança e Credenciais de Acesso
Ao criar uma conta no LionChat, você é responsável por:
- Manter a confidencialidade da sua senha e das credenciais de acesso dos agentes cadastrados na sua conta;
- Todas as atividades realizadas sob a sua conta, incluindo ações de agentes, administradores e integrações configuradas por você;
- Notificar imediatamente o LionChat em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer violação de segurança;
- Manter seus dados cadastrais atualizados (nome, e-mail, telefone).
O LionChat recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível. O LionChat não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do descumprimento destas obrigações de segurança por parte do usuário.
4. Propriedade dos Dados do Cliente
Todos os dados inseridos, gerados ou armazenados pelo usuário na plataforma LionChat (incluindo conversas, contatos, mensagens, mídias, configurações e dados do Kanban/CRM) são e permanecem de propriedade exclusiva do cliente.
- O LionChat não reivindica propriedade sobre o conteúdo do usuário;
- O LionChat não utiliza o conteúdo do usuário para fins publicitários, de marketing próprio ou de treinamento de modelos de inteligência artificial;
- O usuário concede ao LionChat apenas uma licença limitada e temporária para processar, armazenar e transmitir seus dados, exclusivamente para a prestação do serviço contratado;
- O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma e por garantir que possui os direitos necessários para transmitir tal conteúdo.
5. Propriedade Intelectual do LionChat
O software LionChat, incluindo sua interface, código-fonte, marca, logotipo, design, textos institucionais e toda a documentação associada, são protegidos por leis de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente ao LionChat e seus licenciadores.
- O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software;
- É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial da marca, logotipo ou materiais do LionChat sem autorização prévia por escrito;
- Eventuais sugestões, feedbacks ou ideias enviadas pelo usuário ao LionChat poderão ser utilizadas livremente para melhoria do produto, sem gerar qualquer obrigação ou compensação.
6. Responsabilidades do Usuário, Conteúdo e WhatsApp
O LionChat atua como um intermediário técnico (Provedor de Tecnologia) entre sua empresa e a Meta (WhatsApp/Facebook). Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda que:
- Conformidade com a Meta: Você é o único responsável por garantir que o uso do WhatsApp Business API esteja em conformidade com as Políticas Comerciais do WhatsApp e a Política do WhatsApp Business.
- Bloqueios e Banimentos: O LionChat não se responsabiliza se o seu número de telefone for bloqueado, banido ou suspenso pelo WhatsApp/Meta devido ao envio de SPAM, mensagens em massa não autorizadas, denúncias de usuários ou violação das políticas da Meta.
- Proibições Específicas e Conteúdo: Você é inteiramente responsável pelo conteúdo das mensagens. É estritamente proibido utilizar a plataforma para:
- Operar empresas envolvidas em atividades ilícitas ou criminosas;
- Promover jogos de azar, “Bets” ou apostas não autorizadas/regulamentadas pelo governo;
- Enviar conteúdo ofensivo, pornográfico, fraudulento ou que viole direitos autorais.
- A violação destas regras resultará no cancelamento imediato da conta sem reembolso.
7. Integrações com Plataformas de Terceiros
O LionChat oferece integrações com serviços e plataformas de terceiros para ampliar as funcionalidades de atendimento. Ao ativar qualquer integração, você reconhece e concorda que:
7.1. Meta (WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram Direct)
- O LionChat atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) e adere às Políticas de Desenvolvedor da Meta;
- Os dados coletados via APIs da Meta são usados exclusivamente para a prestação do serviço de atendimento;
- O LionChat não retém dados da Meta além do necessário para o funcionamento do serviço;
- O usuário é responsável por cumprir as políticas da Meta ao usar estas integrações.
7.2. Google (Gmail, Google Calendar e outros serviços)
- O uso de dados recebidos das APIs do Google pelo LionChat está em conformidade com a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use);
- O LionChat acessa apenas os escopos explicitamente autorizados pelo usuário durante o processo de conexão OAuth;
- Os dados do Google são usados exclusivamente para fornecer e melhorar as funcionalidades voltadas ao usuário dentro da plataforma;
- Dados do Google não são utilizados para publicidade, retargeting, venda a terceiros, análise de crédito ou treinamento de modelos de IA;
- O usuário pode revogar o acesso a qualquer momento via configurações de segurança do Google;
- O LionChat também adere aos Termos de Serviço das APIs do Google.
7.3. Inteligência Artificial (Modelo BYOK – Bring Your Own Key)
- O LionChat permite integrações opcionais com provedores de IA (ex: OpenAI, Anthropic) utilizando chaves de API fornecidas pelo próprio usuário;
- O LionChat atua apenas como interface técnica e não tem controle sobre o processamento de dados realizado pelo provedor de IA escolhido pelo usuário;
- O usuário é responsável por ler e aceitar os termos de uso do provedor de IA que escolher integrar;
- O LionChat não coleta dados das conversas para treinamento de modelos próprios ou de terceiros.
7.4. Outras Integrações
- O LionChat pode oferecer integrações com outros serviços (ex: e-mail SMTP, APIs de telefonia, CRMs externos);
- Cada integração está sujeita aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo provedor;
- O LionChat não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações de API ou descontinuidade de serviços de terceiros;
- Credenciais de integrações (chaves de API, tokens) são armazenadas de forma segura e criptografada.
8. Disponibilidade, Nível de Serviço e Isenção de Terceiros
O LionChat empenha seus melhores esforços técnicos e comerciais para manter a plataforma disponível, segura e funcional 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o usuário reconhece que a natureza de serviços em nuvem (SaaS) envolve riscos técnicos.
8.1. Compromisso de Estabilidade
Embora utilizemos infraestrutura de ponta e monitoramento constante, o LionChat não garante que o serviço será ininterruptamente livre de erros ou paradas para manutenção. Comprometemo-nos a atuar com máxima agilidade para corrigir eventuais falhas internas.
8.2. Dependência e Isenção de Terceiros (Meta, Google e Conectividade)
A funcionalidade do LionChat está tecnicamente vinculada à disponibilidade de serviços de terceiros. Desta forma:
- APIs da Meta (WhatsApp/Facebook/Instagram): O Usuário compreende que instabilidades, quedas de servidor, atualizações de API ou descontinuidade de recursos por parte da Meta fogem ao controle do LionChat.
- APIs do Google (Gmail/Calendar): O Usuário compreende que alterações, limitações de cota ou indisponibilidade dos serviços do Google fogem ao controle do LionChat.
- Provedores de IA: O Usuário compreende que indisponibilidade ou alterações nos serviços de IA integrados via BYOK fogem ao controle do LionChat.
- Isenção de Responsabilidade: O LionChat fica isento de responsabilidade por danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de falhas originadas exclusivamente em terceiros (ex: queda global do WhatsApp, indisponibilidade do Gmail ou falhas na operadora de internet do usuário).
9. Pagamentos, Cancelamento e Reembolso
O uso do LionChat é fornecido no modelo de assinatura pré-paga (SaaS).
9.1. Cancelamento de Renovação
O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento através do painel. O cancelamento interrompe a próxima renovação automática, não gerando novas cobranças futuras após o término do ciclo já pago.
9.2. Direito de Arrependimento (Garantia de 7 Dias)
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura inicial.
- Caso o cancelamento seja solicitado dentro deste prazo, o LionChat realizará o reembolso integral (100%) do valor da assinatura.
- Esta garantia aplica-se apenas à primeira contratação.
9.3. Serviços de Setup e Implantação
Caso o usuário tenha contratado serviços opcionais de “Setup”, “Configuração Assistida” ou “Implantação”, declara estar ciente de que estes são serviços de mão-de-obra. Uma vez prestado o serviço de configuração, o valor referente ao Setup não é reembolsável, mesmo que haja cancelamento do software dentro dos 7 dias.
9.4. Política de Reembolso (Após o Prazo Legal)
Passado o prazo de 7 dias previsto no item 9.2, não realizamos reembolso (total ou parcial/pro-rata) de valores já pagos referentes a ciclos em andamento.
9.5. Regra para Planos de Longa Duração (Anual/Semestral)
Ao contratar um plano de longa duração (ex: Plano Anual), o usuário adquire o direito de uso pelo período total, obtendo descontos.
- Parcelamento no Cartão: O parcelamento do Plano Anual no cartão de crédito é uma modalidade de pagamento parcelado de uma compra única, e não uma assinatura mensal.
- Cancelamento no meio do ciclo: Se o usuário cancelar um Plano Anual após os 7 dias iniciais, não haverá estorno das parcelas restantes e nem devolução do valor pago. O acesso continuará liberado até o último dia do ciclo contratado.
9.6. Suspensão por Inadimplência
Em planos com pagamento recorrente, o não pagamento após 5 dias do vencimento resultará na suspensão temporária do acesso. Após 30 dias de inadimplência, os dados da conta poderão ser excluídos definitivamente.
10. Encerramento da Conta e Destino dos Dados
Ao encerrar sua conta no LionChat, seja por cancelamento voluntário ou por término do plano:
- Período de Retenção: Após o encerramento, os dados da sua conta (conversas, contatos, configurações) serão mantidos por até 30 (trinta) dias para fins de eventual reativação ou exportação;
- Exportação de Dados: Durante o período de retenção, o usuário pode solicitar a exportação dos seus dados em formato compatível, entrando em contato com o suporte;
- Exclusão Definitiva: Após o período de 30 dias, todos os dados serão excluídos definitivamente dos nossos servidores, incluindo backups, de forma irreversível;
- Exclusão Imediata: O usuário pode solicitar a exclusão imediata dos dados a qualquer momento, conforme seus direitos previstos na LGPD e detalhados na nossa Política de Privacidade;
- Integrações: O encerramento da conta no LionChat não revoga automaticamente autorizações concedidas a plataformas de terceiros (Google, Meta). O usuário deve revogar esses acessos diretamente nas configurações de cada plataforma.
11. Limitações de Responsabilidade
Em nenhum caso o LionChat ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, lucro cessante ou interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o nosso software.
O LionChat não se responsabiliza por:
- Conteúdo criado, enviado ou compartilhado pelo usuário através da plataforma;
- Bloqueios, banimentos ou restrições impostos por plataformas de terceiros (Meta, Google, provedores de IA);
- Perdas decorrentes do uso inadequado das credenciais de acesso pelo usuário;
- Indisponibilidade causada por fatores externos (falha de internet, ataques cibernéticos, força maior).
12. Modificações
O LionChat pode revisar estes termos de serviço a qualquer momento, notificando os usuários sobre mudanças significativas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias através de e-mail ou notificação na plataforma. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica na aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As partes elegem o foro da comarca de Jacareí/SP para dirimir quaisquer questões, renunciando a qualquer outro.
14. Canais de Atendimento
Para solicitações de suporte, financeiro ou dúvidas:
E-mail: [email protected]
Privacidade e Dados: [email protected]
WhatsApp: +55 11 96441-1191
Horário: Segunda a Sexta, das 09h às 18h (Horário de Brasília).